advocacia trabalhista

Seus Direitos no Trabalho Explicados

Verbas Rescisórias e Contratuais (Os mais comuns)

Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias: pedidos frequentes relacionados ao acerto final após a saída do funcionário.
Saldo de salário, férias proporcionais/vencidas, 13º salário: verbas não pagas durante o contrato ou na rescisão.
Aviso prévio: questões sobre o aviso prévio indenizado ou trabalhado.
Multa de 40% do FGTS: não recolhimento ou recolhimento incorreto do Fundo de Garantia.

Jornada de Trabalho e Remuneração

Horas extras: falta de pagamento ou cálculo incorreto de horas trabalhadas além da jornada normal.
Intervalos para descanso: supressão ou redução incorreta do intervalo intrajornada (almoço) e interjornada.
Equiparação salarial: pedidos para equiparar salários entre funcionários que exercem a mesma função.
Desvio ou acúmulo de função: quando o funcionário realiza atividades alheias ao contrato sem a devida remuneração.

Ambiente de Trabalho e Danos

Danos Morais: assédio moral, assédio sexual, constrangimentos ou tratamento degradante no ambiente de trabalho.
Adicional de Insalubridade e Periculosidade: trabalho em condições nocivas à saúde ou perigosas, sem pagamento do adicional correspondente.
Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais: indenizações por acidentes ou doenças adquiridas no trabalho.

Vínculo Empregatício e Contrato

Reconhecimento de Vínculo de Emprego: trabalhadores "PJ" (pejotização) ou "freelancers" que preenchem requisitos de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade).
Trabalhador sem registro: ação para assinar a Carteira de Trabalho (CTPS).
Fraudes trabalhistas: uso de cooperativas ou terceirizações ilícitas para mascarar a relação de emprego.

Temas Modernos e Atuais

Teletrabalho (Home Office): custos de equipamentos, direito à desconexão e controle de jornada.
Trabalhadores por Aplicativo: discussões sobre a existência de vínculo de emprego com plataformas digitais.
Direito à Desconexão: limites do uso de aplicativos de mensagens para trabalho fora do horário